norma nº 420/1961

LEI Nº 420 DE 25 DE JULHO DE 1961.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Alegre, com as 
finalidades de incrementar o turismo, as tradições históricas, propagar e divulgar as riquezas e 
atrações paisagísticas do Município, bem como, organizar, superintender e executar todas as 
festividades oficiais e folclóricas.
Art. 2º - O referido Conselho será composto por um representante do Executivo 
Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial, Associação Rural, Clero, casa do 
Estudante, Imprensa, Hotéis, Estabelecimentos de Ensino, em número de nove (9) 
representantes, com mandato de 1 (um) ano, renovável.
§ 1º - As entidades de que trata este artigo, deverão encaminhar os nomes 
indicados ao Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º - As referidas funções são de caráter gratuito, interpretados como alto e 
relevantes serviços prestados ao Município.
§ 3º - A Comissão, reunida, deverá constituir a administração burocrática, 
elegendo os seus membros diretores, assim constituídos: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 
Secretário; d) Diretor de Divulgação e Comissão Interna.
§ 4º - A Comissão, para seus trabalhos, deverá organizar o seu Regimento 
Interno.
§ 5º - As despesas da Comissão e seu funcionamento, serão cobertas por Taca 
de Turismo ou outras a serem cridas oportunamente.
§ 6º – A Comissão, de trinta em trinta dias, deverá informar ao Chefe do 
Executivo as deliberações e decisões tomadas para cumprimento de suas finalidades.
Art. 3º - Organizado o referido Conselho, este deverá encaminhar ao Prefeito 
Municipal um nome técnico para exercera função de Assessor Turístico e de Relações Públicas, 
com as obrigações que lhe atribuírem o Regimento Interno.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 25 de julho de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.