norma nº 714/1967

LEI Nº 714, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967.
ORÇA A R(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao Major Meroveu de Abreu 
Pereira, expedicionário da FEB, a quantia de NCr$39,60 (trinta e nove cruzeiros novos e 
sessenta centavos), correspondente ao recolhimento que fez aos cofres do Município, da taxa 
prevista na tabela N-IX, item 4, da Lei 651, de 12-12-66.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de setembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.