| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1961 |
| Date | 1961-07-25 |
| Ementa | Autoriza instalar iluminação pública em Ibitirama e Santa Martha |
| native_id | 907 |
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LEI Nº 422 DE 25 DE JULHO DE 1961. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a iluminação dos diversos logradouros públicos das localidades de Ibitirama e Santa Marta, neste Município, firmando, se necessário, contratos com firmas particulares, naquele sentido. Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a abrir crédito de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), que correrá por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 25 de julho de 1961. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.