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norma nº 422/1961

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 422 / 1961
Date 1961-07-25
EmentaAutoriza instalar iluminação pública em Ibitirama e Santa Martha
native_id907

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LEI Nº 422 DE 25 DE JULHO DE 1961.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a iluminação dos 
diversos logradouros públicos das localidades de Ibitirama e Santa Marta, neste Município, 
firmando, se necessário, contratos com firmas particulares, naquele sentido.
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a abrir crédito de vinte e quatro mil cruzeiros 
(Cr$ 24.000,00), que correrá por conta do provável excesso de arrecadação do corrente 
exercício.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre, 25 de julho de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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