norma nº 3262/2013

LEI Nº 3.262, DE 27 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE 
TELEFONE CELULAR NAS SALAS DE AULA 
DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular nas salas de aula dos estabelecimentos 
da rede municipal de ensino. 
Art. 2º - É facultado ao Poder Executivo baixar as medidas cabíveis à fiel execução da 
presente Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 27 de maio de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.