norma nº 424/1961

LEI Nº 424 DE 03 DE AGOSTO DE 1961.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam considerados Feriados Municipais os dias 14 e 15 de agosto, em 
comemoração, respectivamente, às datas do Município de Alegre e da Padroeira da cidade, 
Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 03 de agosto de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.