| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1961 |
| Date | 1961-08-03 |
| Ementa | Autoriza construir um mastro para pavilhão nacional na Pça. Seis de Janeiro |
| native_id | 913 |
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LEI Nº 425 DE 03 DE AGOSTO DE 1961. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir, na Praça 5 de Janeiro, na alameda fronteira ao coreto, um mastro, de 10 (dez) metros destinado ao Pavilhão Nacional. Art. 2º - Fica aberto crédito especial até a importância de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) para fazer face à aquisição do material. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 03 de agosto de 1961. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.