norma nº 426/1961

LEI Nº 426 DE 03 DE AGOSTO DE 1961.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar a dívida lançada 
contra o Sr. Emídio José Bernardo, relativa ao exercício de mil novecentos e cinquenta e 
sete(1957), vez que a mesma decorre de equívoco de lançamento.
Art. 2º - Fica ainda autorizado a receber o restante de seu débito, referente a 
exercícios anteriores, com o acréscimo da multa de dez por cento (10%).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 03 de agosto de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.