norma nº 427/1961

LEI Nº 427 DE 03 DE AGOSTO DE 1961.
APOSEN(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao servidor Antônio 
Caetano, acometido há tempos de grave enfermidade, o auxílio de sete mil e quinhentos 
cruzeiros (Cr$ 7.500,00)
Art. 2º - O pagamento do auxílio será efetuado mediante apresentação dos 
comprovantes de despesas de hospital, médico e remédios, dispendidos pelo servidor com o 
tratamento de sua moléstia.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 03 de agosto de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.