norma nº 430/1961

LEI Nº 430 DE 30 DE SETEMBRO DE 1961.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o título de “Cidadão Alegrense”, aos Excelentíssimos 
Senhores Governador Leonel de Moura Brizolla, General José Machado Lopes, Governador 
Carlos Fernando Monteiro Lindemberg, Marechal Henrique Duffles Teixeira Lott e D. João 
Batista da Mata e Albuquerque, arcebispo de Vitória, pelos relevantes serviços prestados ao 
país, através da defesa intransigente de nossas instituições democráticas.
Art. 2º - Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a entrar em contato 
com os ilustres homenageados para a fixação da data de entrega dos referidos diplomas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 30 de setembro de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.