norma nº 431/1961

LEI Nº 431 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1961.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao jornalista Dr. 
Gregório Resetein, os serviços prestados ao Município de Alegre, no decorrer dos dois últimos 
anos, referentes à instalação do Turismo Interno.
Art. 2º - Fica igualmente aberto, no presente exercício, o crédito especial de 
Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), que correrá pelo provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 11 de novembro de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.