norma nº 432/1961

LEI Nº 432 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1961.
Prorrogada até 31/12/64 pela Lei Nº 519/63
APO(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
SENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É criado o Imposto de Transmissão sobre a Propriedade Imobiliária 
“Inter-vivos”, cuja cobrança será feita pelo forma estabelecida nos artigos 81 a 133 e 
respectivas tabelas anexas, da Lei nº 1.155, do Estado do Espírito Santo, de 28 de novembro 
de 1956 (Código Tributário), adaptadas à organização do aparelhamento fiscal da Prefeitura, 
até que nova lei venha a dispor sobre a matéria antes da proposta orçamentária para o ano de 
1963.
Art. 2º - São incluídas na Receita Ordinária Tributária e no Título Receitas 
Diversas, do orçamento a vigorar em 1962, respectivamente, as rubricas “Imposto de 
Transmissão sobre a Propriedade Imobiliária “Inter-vivos” e “Quota do Imposto do Consumo”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas
as disposições em contrário.
Alegre, 1º de dezembro de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.