norma nº 433/1961

LEI Nº 433 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1961.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a Secretaria 
de Educação e Cultura, para a construção de dez (10) Escolas Típicas Rurais no Município de 
Alegre.
Art. 2º - Fica igualmente, aberto o crédito de Cr$ 360.000,00 (trezentos e 
sessenta mil cruzeiros), que deverá constar do Orçamento para o ano de 1962, sob a rubrica 
“Ensino Primário”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1962, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 1º de dezembro de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.