norma nº 434/1961

LEI Nº 433 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1961.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à Empresa Força e Luz 
Alegre-Veado S/A, pelo excesso de fornecimento de iluminação pública extra contratual as 
seguintes tarifas:
I – Cr$ 0,40 (quarenta centavos) por vela/mês durante o período de 1957 até 
dezembro de 1961, sem juros de mora;
II - Cr$ 0,60 (sessenta centavos) por vela/mês a partir de janeiro de 1962.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado, a abrir o crédito especial para atender o 
pagamento da despesa.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.