norma nº 439/1961

LEI Nº 439, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1961.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1962.
CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Alegre, para o exercício de 1962, é orçada 
em dezesseis milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 16.500.000,00), a qual será arrecadada 
de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais
Cr$
Total
Cr$
Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial Urbano 165.000,00
0.12.1 Imposto Predial 1.000.000,00
0.14.1 Imposto Transmissão Imobiliária “inter-vivos” 1.500.000,00
0.17.3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 2.000.000,00
0.18.3 Imposto de Licenças 300.000,00
0.19.7 Imposto do Selo e expediente 50.000,00
0.27.3 Imposto s/ jogos e diversões 150.000,00 5.165.000,00
b) Taxas:
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 20.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 300.000,00 320.000,00
 Total da Receita Tributária 5.485.000,00
Patrimonial:
2.01.0 Renda Imobiliária 10.000,00
2.02.0 Renda de Capitais 10.000,00 20.000,00
 Total da Receita Patrimonial
Industrial:
3.03.0 Serviços Urbanos
Consumo de Água 400.000,00
3.05.0 Estabelecimento s e serviços diversos
Jornal Oficial 20.000,00
 Total da Receita Industrial 420.000,00
Receitas Diversas:
4.11.0 Receita de Mercado 10.000,00
4.12.0 Receita de Cemitério 30.000,00
4.13.0 Receita de Combustível e Lubrificantes 900.000,00
4.14.0 Cota Imposto de consumo – art.15 §4º 
Const.
2.500.000,00
4.15.0 Cota - art.15 §5º Const. 2.600.000,00
4.16.0 Cota - art. 20 Const. 4.000.000,00
 Total de Receitas Diversas 10.040.000,00
Receita Extraordinária
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa 300.000,00
6.20.0 Contribuições diversas “Calçamento” 200.000,00
6.21.0 Multas 20.000,00
6.23.0 Eventuais 15.000,00
 Total da Receita Extraordinária 535.000,00
TOTAL GERAL 16.200.000,00 300.000,00 16.500.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Alegre, par ao exercício de 1961, fixada em 
dezesseis milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 16.500.000,00), e será realizada 
obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais Cr$
Total
Cr$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
8.00.0 Pessoal fixo 756.000,00
8.00.3 Material de Consumo 4.000,00
8.00.4 Despesas Diversas 20.000,00 780.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
8.02.0 Pessoal Fixo 246.000,00
8.02.4 Despesas Diversas 40.000,00
- Prefeitura
Secretaria
8.04.0 Pessoal Fixo 326.000,00
8.04.3 Material de Consumo 60.000,00
8.04.4 Despesas Diversas 100.000,00
Diretoria da Fazenda
8.07.0 Pessoal Fixo 256.000,00
8.07.3 Material de Consumo 100.000,00
8.07.4 Despesas diversas 20.000,00
Secção Contábil
8.07.0 Pessoal Fixo 103.000,00
8.07.3 Material de Consumo 60.000,00
Secção Tesouraria
8.09.0 Pessoal Fixo 132.300,00
8.09.3 Material de Consumo 60.000,00
Secção de Arrecadação
8.11.1 Pessoal Variável 10.000,00
Serviço de Fiscalização
8.12.1 Pessoal Fixo 1.014.000,00 2.527.300,00
.Serv. Públicos de Interesse comum com o 
Estado
Segurança Pública
8.25.4 Despesas Diversas 67.2000,00
Assistência Social
8.29.4 Despesas Diversas 40.000,00
Auxílios e Subvenções
8.29.4 Despesas Diversas 10.000,00
Educação Pública
8.33.4 Despesas Diversas 1.124.000,00
Biblioteca Pública Municipal
8.34.0 Pessoal Fixo 48.000,00
8.34.2 Material Permanente 20.000,00
Saúde Pública
8.42.0 Pessoal Fixo 96.000,00
4.42.1 Pessoal Variável 134.400,00
8.42.3 Material de Consumo 150.000,00
8.42.4 Despesas Diversas 10.000,00
Serviço Estadual
8.48.4 Despesas Diversas 10.000,00
Fomento
8.51.1 Pessoal Variável 60.000,00
8.51.3 Material de Consumo 20.000,00
Subtotal 1.749.600,00 20.000,00 1.769.600,00
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mut.Patrimoniais
Cr$
Total
Cr$
Transporte 1.749.600,00 20.000,00 1.769.600,00
- Serviços Públicos Municipais
Água e Esgotos 
8.63.1 Pessoal Variável 602.000,00
8.63.3 Material de Consumo 250.000,00
8.63.4 Despesas Diversas 100.000,00
Jornal Oficial
8.69.1 Pessoal Variável 260.200,00
8.69.3 Material de Consumo 60.000,00
8.69.4 Despesas Diversas 30.000,00
Parques e Jardins
8.81.1 Pessoal Variável 568.800,00
8.81.3 Material de Consumo 20.000,00
Limpeza Pública
8.85.1 Pessoal Variável 724.800,00
8.85.4 Despesas Diversas 100.000,00
Iluminação Pública
8.88.4 Despesas Diversas 500.000,00
Cemitérios
8.89.1 Pessoal variável 172.200,00
8.89.3 Material de Consumo 20.000,00
Mercado
8.89.1 Pessoal variável 50.400,00
8.89.4 Material de Consumo 20.000,00
- Obras e Melhoramentos Públicos
Conservação de Estadas
8.82.1 Pessoal Variável 1.841.600,00
8.82.3 Material de Consumo 1.839.394,00
8.82.4 Despesas Diversas 1.800.000,00
Conservação de Próprios
8.87.1 Pessoal Variável 109.200,00
8.87.4 Despesas Diversas 50.000,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 400.000,00
- Obras Novas
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 200.000,00
- Encargos Diversos
Aposentadoria
8.90.0 Pessoal Fixo 701.600,00
Contribuição Previdência
8.91.4 Despesas Diversas 400.000,00
Acidente de Trabalho
8.94.4 Despesas Diversas 50.000,00
Sub. Cont. e Auxílios
8.98.4 Despesas Diversas 352.000,00
Despesas Judiciárias
8.99.4 Despesas Diversas 20.000,00
Diversos
8.99.4 Despesas Diversas 181.000,00
Total 16.480.000,00 20.000,00 16.500.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.