norma nº 440/1961

LEI Nº 440 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961.
(Revogada pela Lei nº 1.199/73)
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de impostos e taxas, inclusive 
calçamento, todos os servidores públicos desta Municipalidade.
Art. 2º - A isenção ora concedida refere-se apenas a um prédio de propriedade 
do funcionário, localizado no perímetro urbano. (Redação dada pela Lei nº 449/62)
Art. 3º - Ficam cancelados todos os débitos inscritos ou não em dívida ativa, 
oriundos de impostos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Alegre, 30 de dezembro de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.