norma nº 3264/2013

LEI Nº 3.264, DE 13 DE JUNHO DE 2013
(Revogada pela Lei n° 3.302/14)
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.250/2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica inserido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n° 3.250, de 17 
de abril de 2013, da seguinte forma: 
“Art. 1°- (...) 
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o espaço físico 
mencionado no caput, mediante locação temporária, nos termos definidos na presente 
Lei.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 13 de junho de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.