norma nº 443/1962

LEI Nº 443 DE 14 DE MARÇO DE 1962.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ao entrar no exercício de seu cargo, fará declaração de bens o Prefeito 
Municipal e se houver, os dirigentes de sociedades de economia mista e ocupantes de cargos 
em comissão.
Art. 2º - A declaração de bens será apresentada pelos ocupantes dos cargos, 
mencionados no artigo anterior, no dia da posse de seus respectivos ocupantes, em envelope 
lacrado, dirigido à Câmara Municipal de Alegre.
Art. 3º - Nova declaração de bens ser[a feita. Na forma do art. 2º, ao se 
afastarem definitivamente do exercício de seus cargos os respectivos ocupantes.
§ 1º - Todas as declarações deverão ser registradas em cartório, com fé 
pública, incluindo todos os bens e coisas, móveis e imóveis.
§ 2º - Cumprida a exigência do art. 3º, deverá a Câmara Municipal, em sessão 
secreta, abrir as respectivas declarações de bens, julgar e publicar, desde que quaisquer 
alterações sejam juridicamente comprovadas.
Art. 4º - Todos e quaisquer ocupantes dos cargos definidos no art. 1º, não 
satisfeitas as exigências legais, incorrerão em crime de responsabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Alegre, 14 de março de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.