| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1962 |
| Date | 1962-03-14 |
| Ementa | Autoriza empréstimo junto à CEF p/ const. matadouro na sede e em Anutiba |
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LEI Nº 444 DE 14 DE MARÇO DE 1962. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair, junto a Caixa econômica Federal do Espírito Santo, através da agência de Alegre, o empréstimo de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para construção do Matadouro Municipal, no distrito da sede e outro na sede distrital de Anutiba, deste Município. Art. 2º - Fica também autorizado a doar como garantia o que exigir a Norma Regulamentadora de Empréstimos, em recente decreto do Exmo. Presidente da República, sobre o assunto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Alegre, 14 de março de 1962. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.