norma nº 445/1962

LEI Nº 445 DE 14 DE MARÇO DE 1962.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública, para os benefícios da Lei, o 
Centro Espírita “Amor e Caridade”. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Alegre, 14 de março de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.