norma nº 446/1962

LEI Nº 446 DE 10 DE ABRIL DE 1962.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCRED(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento do imposto de transmissão inter-vivos a aquisição de 
imóvel urbano, por elemento que tenha integrado a Força Expedicionária Brasileira, durante o 
último conflito mundial, desde que de valor até quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) e 
que o beneficiário não disponha de outro para residência.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre, 10 de abril de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.