norma nº 447/1962

LEI Nº 447 DE 10 DE ABRIL DE 1962.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A aquisição de imóvel rural de área não superior a 25 hectares, 
quando realizada através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do Banco 
do Brasil S.A. (COLON), fica isenta do imposto de transmissão inter-vivos.
Art. 2º - A isenção de que trata a presente lei será reconhecida pelo Prefeito 
Municipal, independentemente de processo ou quaisquer formalidades, no prazo de 3 (três) 
dias, simplesmente em face de comunicação que lhe fará o tabelião ou oficial do registro de 
que vai ser formalizado o ato de transferência da propriedade, devendo esta comunicação 
indicar sumariamente os nomes das partes constantes, a denominação, localização, 
confrontação e área do imóvel a ser transferido.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário
Alegre, 10 de abril de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.