norma nº 448/1962

LEI Nº 448 DE 10 DE ABRIL DE 1962.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar as despesas decorrentes 
do fornecimento de luz à torre de televisão desta cidade, pertencente à Sociedade 
Melhoramentos de Alegre.
Art. 2º - Fica ainda autorizada a abrir o crédito especial necessário ao 
cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário
Alegre, 10 de abril de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.