norma nº 449/1962

LEI Nº 449 DE 10 DE ABRIL DE 1962.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 440, de 30 de dezembro de 1961, 
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A isenção ora concedida refere-se apenas a um prédio de propriedade do 
funcionário, localizado no perímetro urbano”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre, 10 de abril de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.