norma nº 450/1962

LEI Nº 450 DE 10 DE ABRIL DE 1962.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), 
para execução dos seguintes serviços no distrito de Ibitirama.
I – Conclusão do serviço de abastecimento d’água, inclusive construção de um 
reservatório com filtro rústico, sob a orientação da Saúde Pública do Estado;
II – Construção de um sanitário na praça principal da Vila de Ibitirama, nas 
proximidades do ponto de ônibus;
III – Construção de um muro de arrimo à ladeira que dá acesso Ao Igreja 
Católica da referida Vila;
IV – Alargamento do trecho de estrada que liga, naquela Vila, os povoados 
denominados “de Cima” e “de Baixo”.
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta do 
provável excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário
Alegre, 10 de abril de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.