norma nº 724/1967

LEI Nº 724, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967.
ORÇA A R(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificada a Alíquota prevista no item 4 da Tabela nº IX, anexa a Lei nº
651, de 12 de dezembro de 1966 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
0,04% (quatro centésimos por cento) sobre o salário mínimo. Revogado pela Lei nº 
745/68
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 20% (vinte por cento) o valor 
venal dos prédios de ocupação exclusiva do seu proprietário nele residindo, para efeito de 
tributação do Imposto Predial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de Janeiro de 1968, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 6 de dezembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.