norma nº 725/1967

LEI Nº 725, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967.
ORÇA A RECEITA E(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE 
ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento de todos os impostos e taxas, as Casas Pastorais, sediadas no 
Município.
Art. 2º - Fica igualmente cancelada todas as dividas ativas existentes nas Casas 
Pastorais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 6 de dezembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.