br-locleg corpus explorer

← Alegre (ES)

norma nº 451/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 451 / 1962
Date 1962-04-10
EmentaExtingue o cargo de motorista ref. XXXVIII constante da Lei nº 437, 12/12/1961
native_id948

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 451 DE 10 DE ABRIL DE 1962.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de motorista, referência XXXVIII, constante da Lei 
nº 437, de 12 de dezembro de 1961.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Encarregado dos Serviços de Estradas, com os 
vencimentos de Cr$ 8.700,00 (oito mil e setecentos cruzeiros) mensais, correspondente à 
referência XLVIII, constante da Lei nº 438, de 12 de dezembro de 1961.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre, 10 de abril de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

open original →