norma nº 452/1962

LEI Nº 452 DE 16 DE JULHO DE 1962.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o salário família previsto em 
Lei Municipal, aos funcionários e extranumerários mensalistas, desta Prefeitura, à vista de 
certidão de nascimento do dependente, abrindo o crédito que se fizer necessário, para atender 
essa despesa.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial na quantia de 
Cr$ 1.090.235,30 (hum milhão, noventa mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros e trinta 
centavos), para processar as seguintes despesas:
APOSENTADORIA: Cr$
Serviço de água e Esgotos
Arnolpho Correa Pinheiro e outros 
Folhas de proventos do mês de dezembro de 1961 35.472,50
CEMITÉRIO:
José Jorge Elias
Folhas serviços do cemitério de junho a dezembro de 1961 28.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA
Anízio de Oliveira e outros
Serviços e reparos no Ginásio Escolar e cemitério de S. J. do Norte 5.800,00
Leopoldo Honorato
Reparos Grupo Escolar Vargem Alegre 600,00
CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
Darcy Rangel
Folhas de outubro a dezembro de 1961 5.400,00
ESTRADAS E PONTES
Transportadora Conquista Ltda.
Frete material para trator 1.680,00
José Francisco Nascimento e outros
Folhas diaristas serviço estradas 35.460,00
CÃMARA MUNICIPAL
Ovídio Sebastião Martins
Folhas de janeiro a dezembro de 1961 12.000,00
TESOURARIA
Lourdes de Souza Peixoto
Folhas de férias não gozadas e horas extraordinárias de serviço 24.615,00
FOMENTO
Pedro Batista Souza
Folhas vencimentos de janeiro a dezembro de 1961 38.400,00
FISCALIZAÇÂO
Antenor de Mello e outros
Férias não gozadas, diárias, transportes, serviços extraordinários e dif. 
Vencimentos pessoal serviço de fiscalização 67.220,00
DIVERSOS
Lyra Musical Carlos Gomes
Uma tocata em Rive – Festa maio 3.000,00
Pedro Sechim & Filhos e outros
Gasolina e óleo conf. notas 8.125,00
LIMPEZA PÙBLICA
Alexandre Carias Filho e outros
Folhas serviço extraordinário de mensalistas da Limpeza Pública 53.133,40
Walter Silvério e outros
Folhas dezembro 1961, pessoal mensalista da Limpeza Pública 24.000,00
José Antônio Brito e outros
Folhas serviço de diaristas da Limpeza Pública, inclusive esgotamento e 
limpeza de córregos 176.890,00
ÁGUA E ESGOTO
Alcineu Rubini de Oliveira e outros
Folhas serviço extraordinário de mensalistas e folhas de diaristas em 
serviço em Celina, Anutiba, São João do Norte e cidade. 113.730,00
RUAS
Sebastião Gonçalves e Outros
Folhas serviço prestados por diaristas na conservação de ruas 233.745,00
PARQUES E JARDINS
Acyr de Souza Lima
Folhas vencimentos 1961 21.900,00
Vicente Antônio e outros
Folhas pessoal Parques e Jardins correspondente a férias não gozadas e 
serviços extraordinários 
TIRO DE GUERRA 43.084,00
Alcino Silvério
Folha serviço Tiro de Guerra 1.500,00
SECRETARIA
Romeu de Souza Peixoto e outros
Folhas de férias não gozadas e horas extras de serviço 22.322,00
Aucarlinda D’Angelo Moulin
Folha correspondente 2/3 subst. 7.333,20
Idem, Idem, Idem 7.333,20
Idem férias não gozadas 5.500,00
Ovídio Sebastião Martins
Férias não gozadas 5.000,00
DIRETORIA DA FAZENDA
Dioscórides Morais 
Folha 2/3 correspondente a substituições jan a Dez 1961 31.992,00
Folhas de férias não gozadas 1961 10.000,00
SECRETARIA
Acyr de Oliveira Vargas
Folhas correspondentes 2/3 substit. 11.000,00
FISCALIZAÇÂO
Antenor de Mello
Licença prêmio não gozada 36.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre, 16 de julho de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.