norma nº 3266/2013

LEI Nº 3.266, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
INSTITUI TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
“PASTOR FRANCISCO COLARES”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do 
Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o título de Honra ao Mérito “PASTOR FRANCISCO 
COLARES”.
Art. 2º - O título a que se refere o art. 1o será concedido em conformidade com a 
Lei Orgânica do Município a pessoa que, de qualquer modo, tenha se destacado no 
desenvolvimento de ações de cunho humanitário ou religioso, contribuindo para o 
engrandecimento do Município de Alegre. 
Art. 3º - O título a que se refere esta Lei será outorgado anualmente, em Sessão 
Solene, por ocasião da Festa Magna do Município de Alegre. 
Art. 4º - O título será representado por um Diploma ou elemento similar, contendo 
o Brasão da Edilidade e a inscrição “Honra ao Mérito Pastor FRANCISCO COLARES”. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Alegre/ES. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 14 de junho de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.