norma nº 455/1962

LEI Nº 455 DE 20 DE JUNHO DE 1962.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado:
I – aumentar os vencimentos e proventos do pessoal da Municipalidade em 
trinta por cento (30%);
II – reestruturar os padrões e referências de vencimentos e proventos em 
acordo com as categorias funcionais;
III – abrir o necessário crédito suplementar para as verbas constantes do 
vigente orçamento, para atender o pagamento da majoração prevista;
IV – conceder a cada diarista o aumento diário de vinte cruzeiros (Cr$ 20,00), 
além do fixo no item número um (1) deste artigo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 20 de junho de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.