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norma nº 457/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 457 / 1962
Date 1962-07-30
EmentaAutoriza a realização de obras no Município
native_id955

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LEI Nº 457, DE 30 DE JULHO DE 1962.
APOSENTA SE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
RVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes obras no 
Município:
I - conclusão do trecho denominado Serra de Pedras, na estrada Alegre-Santa 
Angélica;
II – serviço de esgotos da Vila de Rive;
III – calçamento de logradouros públicos em Rive;
IV – muro no perímetro do cemitério de Rive;
V – ponte de cimento armado sobre o ribeirão Muquizinho, na Vila de Rive;
VI - ponte de cimento armado sobre o ribeirão Universo, na estrada que liga 
Oriente a Jerônimo Monteiro;
VII - ponte de cimento armado sobre o ribeirão Lambari, na Vila de Anutiba;
VIII - muro no perímetro do cemitério de Anutiba;
IX - muro no perímetro do cemitério de Celina;
X – serviço de águas na Vila de Celina;
XI – ajardinamento nas ruas praças de Celina, especialmente na rua da Igreja 
Católica;
XII - muro no perímetro do cemitério de Araraí;
XIII – reabertura da estrada que liga Anutiba à fazenda do Sr. Geraldo Santos, 
pelo córrego da Figueira, passando pela propriedade do Sr. Antônio Viana e propriedade de 
Crizois Lã;
XIV - muro no perímetro do cemitério de Café;
Art. 2º - Fica aberto crédito especial de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 
5.000.000,00), que correrá por conta do provável excesso de arrecadação do corrente 
exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Alegre, 30 de julho de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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