| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1962 |
| Date | 1962-07-30 |
| Ementa | Autoriza a realização de obras no Município |
| native_id | 955 |
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LEI Nº 457, DE 30 DE JULHO DE 1962. APOSENTA SE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018) RVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes obras no Município: I - conclusão do trecho denominado Serra de Pedras, na estrada Alegre-Santa Angélica; II – serviço de esgotos da Vila de Rive; III – calçamento de logradouros públicos em Rive; IV – muro no perímetro do cemitério de Rive; V – ponte de cimento armado sobre o ribeirão Muquizinho, na Vila de Rive; VI - ponte de cimento armado sobre o ribeirão Universo, na estrada que liga Oriente a Jerônimo Monteiro; VII - ponte de cimento armado sobre o ribeirão Lambari, na Vila de Anutiba; VIII - muro no perímetro do cemitério de Anutiba; IX - muro no perímetro do cemitério de Celina; X – serviço de águas na Vila de Celina; XI – ajardinamento nas ruas praças de Celina, especialmente na rua da Igreja Católica; XII - muro no perímetro do cemitério de Araraí; XIII – reabertura da estrada que liga Anutiba à fazenda do Sr. Geraldo Santos, pelo córrego da Figueira, passando pela propriedade do Sr. Antônio Viana e propriedade de Crizois Lã; XIV - muro no perímetro do cemitério de Café; Art. 2º - Fica aberto crédito especial de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), que correrá por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alegre, 30 de julho de 1962. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.