norma nº 458/1962

LEI Nº 458, DE 30 DE JULHO DE 1962.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes obras no 
distrito de Ibitirama:
a) conclusão da ponte já denominada Joaquim Hildebrando, em Santa Rita, 
sobre o Rio Norte, cujas pilastras se acham prontas;
b) construção de uma (1) ponte sobre o mesmo rio, na propriedade de Carlos 
Tito Grip, onde dá acesso para a grande região de Pedra Roxa, em cujo local já se encontram 
alicerces iniciados;
c) construção de uma (1) ponte sobre o ribeirão Pedra Roxa, na propriedade de 
Artulino Xavier da Costa, onde liga Pedra Roxa – São José;
d) construção de três (3 ponte na estrada de Ibitirama – São José, nas 
propriedade de Pedro José Martins, Antenor Peixoto e Joaquim Hildebrando de Carvalho, esta 
última sobre o ribeirão Santo Antônio.
Art. 2º - Fica aberto crédito especial de setecentos e cinquenta mil cruzeiros
(Cr$ 750.000,00), decorrente da contribuição da quota prevista pelo artigo 20 da Constituição 
do Estado ou do provável excesso de arrecadação no corrente exercício, para execução das 
obras constantes dos itens da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Alegre, 30 de julho de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.