| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1962 |
| Date | 1962-10-26 |
| Ementa | Prorroga efeitos da Lei nº 432 de 01/12/1961 |
| native_id | 961 |
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LEI Nº 463, DE 26 DE OUTUBRO DE 1962. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) .CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1963 os efeitos da Lei nº 432, de 1 de dezembro de 1961. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário Alegre, 26 de outubro de 1962. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.