| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1962 |
| Date | 1962-11-10 |
| Ementa | Fixa subvenção concedida a Escola de Ensino Primário |
| native_id | 963 |
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LEI Nº 465, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1962. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) .CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica fixado em dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00) mensais, a subvenção concedia a Escolas de Ensino Primário, a partir de 1º de agosto de 1962. Art. 2º - a partir de 1º de janeiro de 1963, fica a subvenção referida no artigo 1º fixada em dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 2.500,00) mensais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Alegre, 10 de novembro de 1962. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.