norma nº 471/1962

LEI Nº 471, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no projeto de lei 
orçamentária, a partir do próximo exercício a subvenção anual de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 
60.000,00) a cada um dos Orfanatos “Lae Espírito-santense da Criança” e Instituto e Orfanato 
São José”, ambos com sede nesta cidade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Alegre, 12 de dezembro de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.