norma nº 3268/2013

LEI Nº 3.268, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do 
Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2013, de acordo com o disposto no Art. 
40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais ) através das seguintes dotações: 
I - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS e MATERIAL PERMANENTE:
II - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS e MATERIAL PERMANENTE:
III - DIÁRIAS-CIVIL:
IV - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO:
Art. 2° - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o art. 1o desta Lei , a anulação das seguintes dotações: 
I - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA:
II - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA:
III - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA:
IV - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO:
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se 
refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n°. 101/2000, por se tratar de despesa 
custeada com recursos específicos de dotações consignadas no orçamento. 
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 14 de junho de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.