norma nº 472/1962

LEI Nº 472, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento de qualquer imposto municipal todo o leite industrializado 
e seus derivados, distribuído na cidade ou exportado para outros centros de consumo do 
Estado, do País ou exterior.
Art. 2º - Esta isenção terá o prazo de cinco (5) anos a contar da presente data.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre, 12 de dezembro de 1962.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.