norma nº 474/1963

LEI Nº 474, DE 09 DE JANEIRO DE 1963.
Revogada a Lei nº 517/63
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Alegre passa a constituir-se dos seguintes 
órgãos de administração e respectivas unidades complementares:
EXECUTIVO MUNICIPAL
1. Gabinete do Prefeito
 1.1. – Secretaria
 1.2. – Biblioteca
 1.3. – Ambulatório Médico
 1.4. – Serviço do Pessoal, Expediente, Protocolo, Arquivo e Registros
 1.5. – Zeladoria
 1.6. – Serviço do Material e Almoxarifado
ORGÃOS AUXILIARES
 2. – Procuradoria Jurídica (P.J.)
 3. – Diretoria da Fazenda 
 3.1 - Tesouraria 
 3.2 - Contabilidade 
 3.3 – Serviço de Tributação, Cadastro e Lançamentos 
 3.4 – Serviço de Controle de Arrecadação e Dívida Ativa
 3.5 – Fiscalização de Rendas e Lançamentos 
 4. – Diretoria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (DVOPU) 
 4.1 – Serviço de Obras, Urbanismo, Parques e Jardins
 4.2 – Almoxarifado, Fábrica de Manilhas 
 4.3 – Estradas de Rodagem 
 4.4 – Limpeza Pública e Posturas 
 4.5 – Serviço de Águas e Esgotos 
 4.6 – Serviço de Matadouro, Mercado e Feiras
 4.7 – Serviço de Cemitérios 
Art. 2º - Ao Gabinete do Prefeito estarão afetos os serviços de Administração 
em geral.
Art. 3º - à Procuradoria Jurídica compete representar, judicialmente a 
Prefeitura, nos feitos em que ela é autora ou ré; emitir pareceres sobre questões jurídicas e 
minutar contratos e outros atos jurídicos por solicitação do Prefeito ou dos Diretores da 
fazenda e da Viação, Obras Públicas e Urbanismo; promover a cobrança da Dívida Ativa do 
Município e assessorar o Prefeito na elaboração das mensagens, sob o aspecto jurídico￾constitucional, e em outros feitos que for necessário ao interesse da Administração municipal.
§ 1º - Para a Procuradoria Jurídica só poderá ser nomeado advogado que contar 
com mais de cinco (5) anos de serviços no Fórum de Alegre, bem como, que apresentar os 
requisitos morais e culturais para a função.
Art. 4º - Os cargos que que tratam os códigos “2” (vetado) e “4” são de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e considerados como cargos de confiança.
Art. 5º - À Diretoria da Fazenda compete orientar a política econômico￾financeira do Município e executar, através de suas unidades de serviços, as atividades 
referentes ao lançamento e arrecadação de tributos; a guarda e movimentação de valores do 
Município e de dinheiro; a elaboração do orçamento e o controle de sua execução, e registro 
dos atos e fatos da administração econômica, financeira e patrimonial do Município.
§ Único - Todas as contestações referentes a tributos e sua cobrança, ou de 
lançamento, serão feitas diretamente ao D.F. com recursos ao prefeito Municipal, e , depois, à 
Câmara de Vereadores.
Art. 6º - À Diretoria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (DVOPU), compete 
executar, através de suas unidades de serviços, as atividades relacionadas com o 
planejamento físico e urbanístico do Município; a construção e conservação de estradas e 
Obras Públicas municipais; a limpeza pública da cidade; a administração dos cemitérios, do 
mercado e feiras, matadouro, da fábrica de manilhas; a construção e manutenção dos Parques 
e Jardins e, através dos serviços de águas e esgotos, efetuar a captação, o tratamento e a 
distribuição de água à cidade e aos distritos; projetar, construir ou fiscalizar a construção ou 
conservação das redes de abastecimento de água à cidade e aos distritos, planejando medidas 
tendentes a garantir a sua regularidade no futuro, tendo em vista a evolução do consumo; 
preparar as contas de fornecimento de água, para ser cobrada pelo órgão competente da D.F., 
e aprovar projetos de instalações domiciliares de água e esgotos, bem como, fiscalizar 
trabalhos de conservação; fazer cumprir o Código de Posturas Municipais ou o Código de 
Obras; aprovar as plantas para concessão de alvarás de construção, abertura de ruas, 
calçamento e a execução de todo e qualquer serviço correlato.
§ Único - Só poderá exercer a função de Diretor da DVOPU engenheiro civil ou 
construtor licenciado pelo CREA.
Art. 7º - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente entrosadas e 
articuladas, em regime de mútua colaboração.
Art. 8º - O Prefeito Municipal porá em funcionamento, com o respectivo pessoal 
e na medida das necessidades e das possibilidades da Administração, os órgãos previstos 
nesta lei, que ainda não se achem em operação.
Art. 9º - Vetado
Art. 10 – Aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo 1º (primeiro), os 
códigos “2” (vetado) e “4”, fica concedido o vencimento fixo, mensal de Cr$ 15.000,00) quinze 
mil cruzeiros. 
§ Único - Ao Diretor de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, quando 
engenheiro, mais uma ajuda de custos de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), mensais.
Art. 11 – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias, a serem incluídas em orçamentos.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, 
revogadas as disposições em contrário
Alegre, 09 de janeiro de 1963.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.