norma nº 475/1963

LEI Nº 475, DE 10 DE JANEIRO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Alegre, a 
gratificação de 5% - cinco por sento, sobre os vencimentos correspondentes à rubrica “Quebra 
de Caixa”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2963, revogadas as 
disposições em contrário
Alegre, 10 de janeiro de 1963.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.