| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1963 |
| Date | 1963-01-10 |
| Ementa | Autoriza pagar despesas de combustível das diligências da Delegacia de Polícia |
| native_id | 974 |
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LEI Nº 476, DE 10 DE JANEIRO DE 1963. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de gasolina e óleo, decorrentes das diligências efetuadas pela Delegacia Municipal de Polícia desta cidade, até o total de dezessete mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 17.500,00) mensais. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o necessário crédito especial para cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1963, revogando-se as disposições em contrário. Alegre, 10 de janeiro de 1963. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.