| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1963 |
| Date | 1963-01-10 |
| Ementa | Equipara vencimento do serv. Pedro Batista de Souza aos varredores municipais |
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LEI Nº 478, DE 10 DE JANEIRO DE 1963. APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) .CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam equiparados aos dos varredores municipais, os vencimentos do servidor Pedro Batista de Souza, encarregado do serviço de combate à saúva. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, ficando o Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial. Alegre, 10 de janeiro de 1963. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.