norma nº 479/1963

LEI Nº 479, DE 10 DE JANEIRO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar às viúvas de Alberto Soares 
da Rocha e Alvino Alves Mesquita, servidores desta Prefeitura no serviço de Limpeza Pública, a 
quantia de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) mensais a cada uma, a título de auxílio para 
subsistência, até a definição I.A.P.F.E.S.P, órgão de Previdência Social a que estavam 
vinculados aqueles servidores.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 10 de janeiro de 1963.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.