| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1963 |
| Date | 1963-01-10 |
| Ementa | Considera de provimento efetivo o cargo de Diretor da Fazenda |
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LEI Nº 480, DE 10 DE JANEIRO DE 1963. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) .CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O cargo de Diretor da fazenda será considerado de provimento efetivo, enquanto o seu atual titular – servidor Dioscórides Morais, permanecer no exercício dessa cargo, com os vencimentos mensais fixados na Lei nº 467, de 28 de novembro de 1962. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 10 de janeiro de 1963. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.