norma nº 483/1963

LEI Nº 483, DE 17 DE JANEIRO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extensivo aos extranumerários mensalistas do Município, o direito 
a licença prémio, em igualdade de condições concedidas aos funcionários e em acordo com a 
legislação em vigor.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 17 de janeiro de 1963.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.