norma nº 484/1963

LEI Nº 484, DE 17 DE JANEIRO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para 
processar as despesas constantes de leis especiais, das quais não consta autorização de 
abertura de créditos, e as que não foram contabilizadas no ano anterior, por falta de recursos 
orçamentários naquele ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 17 de janeiro de 1963.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.