norma nº 485/1963

LEI Nº 485, DE 17 DE JANEIRO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir à Igreja Metodista do 
Brasil, a quantia de nove mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 
9.486,40) referentes a impostos indevidamente recolhidos aos cofres municipais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 17 de janeiro de 1963.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.