| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1963 |
| Date | 1963-02-12 |
| Ementa | Autoriza receber as contas inscritas em Dívida Ativa sem exclusão de multa |
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LEI Nº 486, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1963. APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) .CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber as contas escrituradas emDívida Ativa do Município, até 28 de fevereiro do corrente ano, com exclusão de multa. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 12 de fevereiro de 1963. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.