| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1963 |
| Date | 1963-02-15 |
| Ementa | Decreta ponto facultativo |
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LEI Nº 487, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963. APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o decretado Ponto Facultativo o dia onze (11) de fevereiro de cada ano, para o distrito de Celina deste Município, em homenagem a N. S. de Lourdes, padroeira da Paróquia daquela Vila. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 15 de fevereiro de 1963. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.