norma nº 488/1963

LEI Nº 488, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1963.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revigorados os seguintes artigos da Lei nº 386, de 1º de janeiro 
de 1960:
Art. 124 – Tabela II – Averbações: Transferência de estabelecimento comerciais, 
industriais, prédios ou terrenos – Cr$ 5,00 por Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros)ou fração.
Art. 128 – Item I – Sobre o valor locativo de todos os prédios providos de 
esgotos 10% (dez por cento); Item II - Sobre o valor locativo de todos os prédios não 
providos de esgotos 5% (cinco por cento);
Art. 146 – Tabela de Taxa de Água.
Tabela de Taxa D’Água – Por Pena – Taxa Fixa Mensal (Cr$)
I Até o valor locativo de Cr$ 500,00 60,00
II De mais de Cr$ 500,00 até Cr$ 1.000,00 90,00
III De mais de Cr$ 1.000,00 até Cr$ 3.000,00 120,00
IV De mais de Cr$ 3.000,00 até Cr$ 5.000,00 150,00
V De mais de Cr$ 5.000,00 em diante 180,00
VI Os bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos industriais 
que consomem água pagarão a mais 50,00
VII Uma pena para construção de prédio 200,00
VIII Taxa de Ligação 200,00
IX Taxa fixa de restabelecimento de ligação, por falta de 
pagamento 300,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 27 de fevereiro de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.