norma nº 490/1963

LEI Nº 490, DE 1º DE MARÇO DE 1963.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica 
Federal do Espírito Santo, um empréstimo até Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) 
ao prazo máximo de dez (10) anos, aos juros nunca superiores a doze por cento (12%) ao 
ano, eleváveis de 1% (um por cento) ao ano, em caso de mora, par ao fim de funcionamento 
das obras: Água e Esgotos, Estradas e Pontes, Muragem de Cemitérios Públicos do Município e 
Ampliação dos serviços do Ambulatório Médico Municipal
Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a doar em garantia de empréstimo 
referido no artigo anterior, a quota parte do imposto de consumo, instituída pela Emenda 
Constitucional nº 5, de 12/11/1961, ao artigo 15, parágrafo 4º, nº I da Constituição Federal, e 
devida ao Município, bem assim, e aceitas as condições, inclusive taxas e comissões 
normalmente estipuladas pela Caixa Econômica Federal do Espírito Santo em empréstimos 
dessa natureza.
Art. 3º - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a conceder poderes 
irrevogáveis e irretratáveis à Caixa Econômica Federal do Espírito Santo para receber, na 
Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, neste Estado, a quota parte de imposto de consumo 
devida ao Município, estipulando-se no extrato de financiamento que a quantia correspondente 
ficará depositada na Caixa Econômica, aos juros normais e à disposição do Município, 
podendo, entretanto, ser retida pela credora quantia não superior à necessária para liquidação 
da prestação anual, juros de mora e taxas estipuladas no contrato que se vai celebrar
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no “Diário Oficial” 
do Estado, revogadas as disposições em contrário. 
Alegre, 1º de março de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.